Resultado da busca por lei

112 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item














Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
RSS
por Interlegis última modificação 05/04/2023 12h39
Assine os canais RSS disponíveis em cada seção do site e receba automaticamente todas as suas atualizações.
Transparência
por Interlegis última modificação 05/04/2023 12h39
Seção que contém os dados relacionados a transparência da Casa Legislativa, como as prestações de contas, publicação de editais e licitações, formulários e links para o acesso à informação e atendimento ao cidadão.