Resultado da busca por lei

112 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item














Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document LEI Nº 808 2023.pdf
por adm última modificação 21/03/2024 11h20
Localizado em Leis / Leis 2023
Arquivo PDF document LEI Nº 809 2023.pdf
por adm última modificação 21/03/2024 11h20
Localizado em Leis / Leis 2023
Arquivo PDF document LEI Nº 810 2023.pdf
por adm última modificação 21/03/2024 11h20
Localizado em Leis / Leis 2023
Arquivo PDF document LEI Nº 811 2023.pdf
por adm última modificação 21/03/2024 11h20
Localizado em Leis / Leis 2023
Arquivo PDF document LEI Nº 812 2023.pdf
por adm última modificação 21/03/2024 11h20
Localizado em Leis / Leis 2023
Arquivo PDF document LEI Nº 813 2023.pdf
por adm última modificação 21/03/2024 11h20
Localizado em Leis / Leis 2023
Arquivo PDF document LEI Nº 814 2023.pdf
por adm última modificação 21/03/2024 11h20
Localizado em Leis / Leis 2023
Arquivo PDF document LEI Nº 815 2023.pdf
por adm última modificação 21/03/2024 11h20
Localizado em Leis / Leis 2023
Arquivo PDF document LEI Nº 816 2023.pdf
por adm última modificação 21/03/2024 11h20
Localizado em Leis / Leis 2023
Arquivo PDF document LEI Nº 817 2023.pdf
por adm última modificação 21/03/2024 11h20
Localizado em Leis / Leis 2023