Tribunal de Contas arquiva denúncia contra Câmara de Bernardino Batista por perda de objeto em licitação cancelada

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) decidiu arquivar, por unanimidade, a denúncia apresentada pela empresa P.H.A Consultoria Ltda. contra a Câmara Municipal de Bernardino Batista, sob a gestão da vereadora e presidente Maria Eliete da Silva. A denúncia, formalizada através do Documento TC nº 74355/24, contestava a inabilitação da empresa, que havia proposto o menor preço na Dispensa de Licitação nº 009/2024 para a prestação de serviços de folha de pagamento, envio do e-Social e alimentação do Portal do Servidor.

A decisão da Primeira Câmara do TCE-PB, ocorrida em 24 de outubro de 2024, foi baseada no reconhecimento de que o processo licitatório em questão foi cancelado pelo Poder Legislativo. Com isso, segundo o acórdão AC1-TC 2254//24, ficou constatada a “perda do objeto” da denúncia, uma vez que a licitação não prosseguiu e foi formalmente extinta e publicada no Jornal Oficial do Município (Edição nº 12).

Conforme documentos analisados pelo Portal REPORTERPB (RPB)A unidade de auditoria do Tribunal, após análise, havia recomendado que a presidente da Câmara, Maria Eliete, apresentasse documentação comprobatória sobre o cancelamento da licitação. Em resposta, a defesa da Câmara confirmou a descontinuidade do processo, levando à recomendação de arquivamento.

O arquivamento da denúncia evidencia a necessidade de rigor nas normas de licitação e reforça o papel do TCE-PB na fiscalização de processos que envolvem recursos públicos. Ao determinar o encerramento da denúncia, o Tribunal também comunicou que a decisão será informada aos envolvidos.

O encerramento do processo marca um episódio de fiscalização da Câmara Municipal e do TCE-PB, visando assegurar transparência e a correta aplicação dos recursos na administração pública.

Fonte: Repórter PB